Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 3.006, de 29 de novembro de 2005
DISPÕE sobre o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 3006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.403, de 24 de março de 2025MODIFICA a base de cálculo da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, prevista no inciso VIII do artigo 34 da Lei n.° 3.006, de 29 de novembro de 2005, e no § 1.º do artigo 25 da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências