Câmara Municipal de Codajás (AM)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria Conselho Municipal de Direito e Tutelar da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 198, de 12 de abril de 2006Altera a redação do parágrafo único do artigo 47 da Lei nº 135 de 11 de julho de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 322, de 13 de setembro de 2013Altera a redação dos Artigos 14, 19, 22 e 49 da Lei nº 135 de 11 de julho de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 434, de 26 de outubro de 2022Altera na forma que especifica a Lei nº135/2002 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 453, de 26 de fevereiro de 2024Altera a redação do art. 47 parágrafo único da Lei municipal n. 135 de 11 de julho de 2020 e ficam revogadas as leis 198/2006 e 281/2011.