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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 322, de 13 de setembro de 2013

Altera a redação dos Artigos 14, 19, 22 e 49 da Lei nº 135 de 11 de julho de 2002.

Data
13 de setembro de 2013
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 135, de 11 de julho de 2002

    Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria Conselho Municipal de Direito e Tutelar da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.