Legislação municipal · Porto Real do Colégio (AL)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto Real do Colégio no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0689
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0660
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0636
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0554
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0479
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0287
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Edição 0145
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 07h30 · Publicação mais recente da lista: 29/12/2017