PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 16 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 164 2017 DA NOME AO CENTRO ADMINISTRATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 164 2017 DA NOME AO CENTRO ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N°164, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
dispõe sobre NOME do centro administrativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -O Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua São José, s/n, centro, Porto Real do Colégio, estado de Alagoas, será denominada de CENTRO ADMINISTRATIVO OLAVO CALHEIROS NOVAIS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).
IRÃ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração