PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL
Lei Municipal nº 135 de 29 de setembro de 2015.
Cria a feira livre no Loteamento Santa Luzia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, através de seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Feira Livre do Loteamento Santa Luzia que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, flores e artesanato.
Parágrafo único- Na Feira Livre do Loteamento Santa Luzia poderão ser comercializados os seguintes produtos: I – Carnes frescas, congelados, defumadas e derivados; II – bebidas; III – doces e salgados; IV – frios e derivados; V – peixes; VI – frutas, legumes e tubérculos; VII – flores e artesanato; VIII – geléias; IX – conservas de produtos de origem vegetal e animal; X – flores naturais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 29 de setembro de 2015.
SÉRGIO REIS SANTOS
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2015, registrado na Secretaria Municipal de Administração aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015.
SILVANO SÓTERES REIS SANTOS
Secretário Municipal de Administração