Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.637, de 29 de maio de 2007"Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997".
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decisão Judicial nº 1, de 10 de outubro de 2024Suspensão liminar do art. 2°, inciso III e §2° da Lei Municipal n°1.663, de 19 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar n° 172, de 20 de julho de 2002.