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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.637, de 29 de maio de 2007

"Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997".

Data
29 de maio de 2007
Número
1637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007

    "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências