Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.637, de 29 de maio de 2007
"Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997".
- Data
- 29 de maio de 2007
- Número
- 1637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências