Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Suspensão liminar do art. 2°, inciso III e §2° da Lei Municipal n°1.663, de 19 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar n° 172, de 20 de julho de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
Suspende parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 172, de 20 de julho de 2022Altera a Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.