Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014.
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Estadual – FDE, instituído pela Lei nº 565, de 30 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG e dá outras providências.
Institui o Sistema Integrado de Habitação do Estado do Acre - SIHAB e dispõe sobre a sua gestão e manutenção.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Altera a Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel urbano para a Prefeitura Municipal de Tarauacá-Acre.
Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais".
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia.
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Acre - UFAC um imóvel público estadual localizado no Município de Cruzeiro do Sul/AC, para fins de implantação de uma unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e extensão frente ao processo de formação e treinamento de profissionais nas áreas de engenharia florestal, agronomia e ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta.
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado”.
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências”.
Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 75 1981, que “Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre” e altera os arts. 50, 55 e 63 e revoga o § 3º do art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026