Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Dispõe sobre a denominação do nome do polo moveleiro de Feijó para “polo moveleiro de Feijó Mário Raimundo de Souza”.
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braile, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias.
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado.
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado.
Institui o Dia do Terceirizado no âmbito do Estado do Acre.
Altera a Lei nº 3.247, de 27 de abril de 2017, que Institui o Dia Estadual dos Bancários, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto no Estado.
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.
Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.
Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no ãmbito do Estado.
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026