Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, doar à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o imóvel onde está instalada a Casa do Índio e dá outras providências.
Altera o art. 7º e o Parágrafo único do art. 9º da Lei n. 932, de 17 de janeiro de 1990.
Ratifica o “Instrumento de Reversão dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco” e dá outras providências.
Dispõe sobre a privatização, extinção, fusão, municipalização e incorporação de Órgãos e Entidades que compõem a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxas e assemelhados para inscrição em concurso público em âmbito estadual.
Dispõe sobre a autorização para transferência de servidores, bens imóveis e benfeitorias, situadas nas Vila Extrema e Nova Califórnia, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Thaumaturgo.
Dispõe sobre a desvinculação de remuneração ou vantagens, gratificações ou adicionais de qualquer natureza na Administração Direta, Autárquica, Fundacional e nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo Estadual, em relação à remuneração percebida por Secretários de Estado, dos que gozam das mesmas prerrogativas dos equivalentes na Administração Indireta e dos respectivos substitutos legais e dá outras providências.
Cria o Sistema Penitenciário do Estado no Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cria os cargos que o integram e dá outras providências.
Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.
Estrutura o quadro de referências dos níveis de escalonamento das carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público e dá outras providências.
Cria o Departamento de Saúde Escolar na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e dá outras providências.
Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual Adote uma Escola.
Dispõe sobre a publicação da relação dos servidores cedidos à entidades de classe.
Institui o Projeto Degrau, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026