Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre o fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC.
Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do alcance do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021 e dos percentuais de multas e juros.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre - CONEDE/AC, institui o Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência e revoga a Lei nº 2.018, de 11 de agosto de 2008.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fabricio Santos da Silva.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Claudenir Franklin da Silveira.
Altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, para tratar do custeio da remuneração de servidor ocupante de cargo público ou empregado público de órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Acre investido em cargo em comissão.
Institui o Programa Alfabetiza Acre
Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, para tratar de providências de transição.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edivan Maciel de Azevedo.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. João Augusto Fernandes.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo Ambros Ribeiro.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Candido Rodrigues.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando de Assis Ferreira Melo.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Rinaldo Steccanella Oliveira.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Valtim José da Silva.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026