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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Complementar nº 627, de 30 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2013, DE 16/12/2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de outubro de 2019
Número
627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.