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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Complementar nº 274, de 06 de dezembro de 2001

INSTITUI, CLASSIFICA E FIXA VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2001
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.