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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Complementar nº 474, de 02 de março de 2012

AMPLIA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de março de 2012
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 767, de 15 de outubro de 2026

    “INSTITUI A DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTABELECE DISPOSIÇÕES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 043/1997 E Nº 474/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”