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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Complementar nº 417, de 07 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2009
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.