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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Complementar nº 416, de 07 de dezembro de 2009

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 164/99, DE 02 DE MARÇO DE 1999 QUE TRATA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2009
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.