Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 26 de março de 2024
Institui como Direitos Sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Sucupira/TO, o 13º (Décimo Terceiro) Subsídio, acrescentando o Art. 20-A e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de Sucupira, Estado do Tocantins.