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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 1993

Lei Orgânica do Município de Sucupira, Estado do Tocantins.

Data
11 de dezembro de 1993
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado por

    Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 26 de março de 2024

    Institui como Direitos Sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Sucupira/TO, o 13º (Décimo Terceiro) Subsídio, acrescentando o Art. 20-A e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei Orgânica Municipal.