Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Altera o Anexo da Lei 461/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 461, de 23 de dezembro de 2019Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.