Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins (TO)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 463, de 03 de fevereiro de 2020Altera o Anexo da Lei 461/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.