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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei Orgânica nº 1, de 31 de maio de 2017

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Rio da Conceição/TO.

Data
31 de maio de 2017
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de outubro de 2026

    Altera os artigos 14 e 15 da Lei Orgânica do Município de Rio de Conceição/TO, e estabelece regra de aplicação imediata para a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da Legislatura.