Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018REVOGA A LEI 1854/2005 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMHAR, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO GESTOR.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022Revoga a Lei Complementar 068, de 03 de julho de 2018 e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária - FMRF, bem como institui o Conselho Gestor.