Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Revoga a Lei Complementar 068, de 03 de julho de 2018 e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária - FMRF, bem como institui o Conselho Gestor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018REVOGA A LEI 1854/2005 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMHAR, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO GESTOR.