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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.881, de 27 de novembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 1055, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, NA PARTE QUE ESPECIFICA E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 1993, BEM COMO A LEI Nº 442, DE 20 DE AGOSTO DE 1962.

Data
27 de novembro de 2006
Número
1881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.