Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 147/2014 E LC 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.