Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 147/2014 E LC 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.923, de 27 de dezembro de 2007INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.