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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2013
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reeditada pelo(a)

    Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016

    Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, e adota outras providências.