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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 22, de 19 de setembro de 2013

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
19 de setembro de 2013
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.