Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS , POR MEIO DE OUTDOOR E PAINÉIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.369, de 31 de agosto de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.306, DE 04 DE JULHO DE 2.016, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.