Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL.