Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional.