Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 2020
Altera o §2º do art. 11 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2020
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO.