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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 2020

Altera o §2º do art. 11 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2020
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.