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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 29 de setembro de 2017

Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2017
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.