Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Altera e acrescenta novas redações aos artigos 125, 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, em adequação a Lei Federal n° 13.022/2014, que dispõe sobre Segurança Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO.