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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de março de 2016

Acrescenta o § Único no artigo 118 da Lei Orgânica - Dispõe sobre a estipulação de percentual máximo da cobrança da tarifa de saneamento no município de Porto Nacional e dá outras providências.

Data
16 de março de 2016
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.