Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de agosto de 2014
Adiciona os parágrafos 3° e 4° ao Art. 223 da Lei Orgânica. (25% Educação)
- Data
- 21 de agosto de 2014
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO.