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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de agosto de 2014

Adiciona os parágrafos 3° e 4° ao Art. 223 da Lei Orgânica. (25% Educação)

Data
21 de agosto de 2014
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.