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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 05 de novembro de 2013

Altera o §3º do artigo 13, §2° do Art. 32, §4° do Art. 45, Inciso I do Art. 47 e Parágrafo Único do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2013
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.