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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 09 de outubro de 1997

Dá nova redação ao Artigo 238 da Lei Orgânica do Município.

Data
9 de outubro de 1997
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.