Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de janeiro de 1994

Altera o § 2° do Art. 11 da Lei orgânica do município de Porto Nacional-TO.

Data
14 de janeiro de 1994
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.