Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 882, de 10 de setembro de 1980
Modifica redação do Art. 1º da Lei nº 854, de 12 de fevereiro de 1980.
- Data
- 10 de setembro de 1980
- Número
- 882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 854, de 12 de fevereiro de 1980Autoriza doação de área de terreno urbano para a OSEGO.