Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 854, de 12 de fevereiro de 1980
Autoriza doação de área de terreno urbano para a OSEGO.
- Data
- 12 de fevereiro de 1980
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 882, de 10 de setembro de 1980Modifica redação do Art. 1º da Lei nº 854, de 12 de fevereiro de 1980.