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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 36, de 29 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2015
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.