Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.260, de 04 de maio de 1990
Desmembra recolhimento de Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 1990
- Número
- 1260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.191, de 10 de maio de 1989Institui taxa de Iluminação e dá outras providências.