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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.309, de 12 de agosto de 1991

Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Porto Nacional.

Data
12 de agosto de 1991
Número
1309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.