Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 804, de 10 de abril de 2025
Cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte do Carmo, o Programa Municipal Bolsa-Alimentação, de transferência de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2025
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 818, de 14 de julho de 2025Altera a Lei nº 804/2025 que cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte do Carmo/TO, o Programa Municipal Bolsa-Alimentação, e dá outras providências.