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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 202, de 16 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.