Câmara Municipal de Gurupi (TO)
ACRESCENTA O ARTIGO 49-A E 49-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, NO QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS AOS VEREADORES, E AO EXECUTIVO: PREFEITO E VICE-PREFEITO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2017
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Gurupi - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 11 de maio de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. (Compilada).