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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.301, de 15 de março de 1999

DISCIPLINA NORMAS PARA EDIFICAÇÕES JUNTO ÀS MARGENS DO CÓRREGO MUTUCA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 1999
Número
1301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.